Foi aprovado na Câmara Municipal de Timóteo, por unanimidade em redação final, o Projeto de lei nº 4.340 de autoria dos Vereadores Vinícius Bim (PT) e Professor Ronaldo Ribeiro (MDB) que estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. O objetivo da matéria é garantir que somente haverá a absorção da gestão das matrículas das escolas estaduais pelo Município de Timóteo, caso a comunidade escolar concorde com a mudança após a realização do processo de consulta e em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, caso o município manifeste sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental, deverá solicitar autorização legislativa à Câmara Municipal de Timóteo, apresentando os demonstrativos da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas, o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches e possuir infraestrutura própria e adequada para atender à oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida, com garantia de que não ocorrerá redução de oferta de vagas aos alunos.
De acordo com o Vereador Vinícius Bim “faltam transparência e critérios para o projeto “Mãos dadas”, a comunidade escolar, profissionais da educação e gestores das escolas estaduais estão sendo surpreendidos com o “oferecimento” das turmas do ensino fundamental para prefeitos. Com um demonstrativo de “vantagens e incentivos”, o governo do Estado tem ofertado as matrículas que hoje estão sob sua responsabilidade para que os municípios assumam. A situação é muito grave! A Educação não é um balcão de negócios! A Constituição do Estado determina princípios que, obrigatoriamente, devem ser respeitados, entre eles a gestão democrática. Nenhum diálogo! E, com isso, nenhum respeito, a comunidade!”
“Com a aprovação deste projeto esperamos resguardar o princípio constitucional da gestão democrática e a transparência dos atos da administração pública. Nós entendemos que a comunidade escolar que deve definir sobre a municipalização das matrículas. Estudantes, pais e mães e profissionais da educação devem ser diretamente consultados. Nosso Projeto de Lei vem garantir que a comunidade escolar seja ouvida e defina a condição de sua escola de modo a garantir um processo democrático” conclui o Vereador Professor Ronaldo.”
O Projeto aprovado na Câmara de Timóteo foi uma solicitação encaminhada as Câmaras Municipais pela Deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT/MG) que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa e pela direção do Sind-UTE Subsede Coronel Fabriciano/Timóteo, através das diretoras Viviane Pontes e Renata Liberato. E contou também com discussão e considerações junto ao Conselho Municipal de Educação de Timóteo. O Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito Douglas Willkys.
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